Atualizado em: 15/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000026/2024Dispensa000109/202409/05/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO EM SEGURANCA PARA A REALIZACAO DO 12° DESFILE DE CARROS DE BOI DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.185,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROSSEGUE SEGURANCA E SERVICOS30.276.147/0001-70ServicoEQUIPE DE APOIO SERVICOS6,0000R$ 197,50R$ 1.185,00
000025/2024Dispensa000107/202409/05/2024CONTRATACAO DE SERVICO DE LOCUCAO PARA EVENTO DE FESTIVIDADE DE ENCONTRO DE CARROS DE BOI DO MUNICIPIUO DE BOM JESUS DA PENHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.044,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
47.629.859 SILVIO TEODORO DA SILVA47.629.859/0001-28ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LOCUCAO SERVICOS1,0000R$ 1.044,00R$ 1.044,00
000029/2024Dispensa000113/202407/05/2024Contratacao de empresa para prestacao dos servicos de revisao obrigatoria, com fornecimento de pecas e lubrificantes, para manutencao de garantia do veiculo ARGO TREKKING 1.3 de placa SYD7H65, pertencente ao municipio de Bom Jesus da Penha MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 596,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialFILTRO OLEO PECA1,0000R$ 57,70R$ 57,70
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialELEMENTO FILTRA UNIDADE1,0000R$ 79,90R$ 79,90
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37ServicoPRIMEIRA REVISAO SERVICOS1,0000R$ 187,00R$ 187,00
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialOLEO MOPAR SYNTHETIC 0W20 Unidade4,0000R$ 68,00R$ 272,00
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