Atualizado em: 05/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2025Inexigibilidade000063/202529/04/2025CONTRATACAO PARA ACOLHIMENTO DO MENOR J. M. C. L. L CONFORME DECISAO JUDICIAL, ONDE DETERMINA QUE O ACOLHIMENTO SEJA NA ASSOCIACAO CASA LAR DE MUZAMBINHOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 45.540,00R$ 45.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO CASA LAR DE MUZAMBINHO10.418.198/0001-81ServicoACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCA E ADOLESCENTE SERVICOS12,0000R$ 3.795,00R$ 45.540,00
000005/2025Dispensa000033/202516/04/2025AQUISICAO DE TRANSFORMADOR TRIFASICO 225 KVA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PARQUE DE EXPOSICOES NENZICO BARULHO NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.152,96R$ 35.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REFORTRAFO TRANSFORMADORES LTDA ME17.031.430/0001-73MaterialTRANSFORMADOR TRIFASICO 225 KVA UNIDADE1,0000R$ 35.000,00R$ 35.000,00
000005/2025Inexigibilidade000036/202515/04/2025CONTRATACAO DA MASTER BANDA SHOW PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO NO EVENTO DE FESTA DA PASCOA 2025 NO DIA 19/04/2025, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA-MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDMILSON GALVAO DE ANDRADE - ME15.474.806/0001-99ServicoSHOW ARTISTICO SERVICOS1,0000R$ 36.000,00R$ 36.000,00
000004/2025Dispensa000032/202511/04/2025A presente demanda tem por objeto a AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENTDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO ESPORTE E LAZER, DA SAUDE E DA EDUCACAO DA PREFEITURA DE BOM JESUS DA PENHA- MG, DURANTE O ANO DE 2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 61.542,12R$ 61.188,55
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialKIT JOGO DE CARTAO PARA ARBRITRAGEM UNIDADE2,0000R$ 26,00R$ 52,00
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialCRONOMETRO DIGITAL PROFISSIONAL Unidade1,0000R$ 118,80R$ 118,80
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialSACO PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE BOLAS UNIDADE3,0000R$ 46,85R$ 140,55
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialKIT 5 FAIXA ELASTICA SUPER MINI BAND UNIDADE3,0000R$ 50,00R$ 150,00
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialESCADA AGILIDADE PRO TREINAMENTO UNIDADE1,0000R$ 155,80R$ 155,80
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialBOLSA DE MASSAGISTA UNIDADE1,0000R$ 165,90R$ 165,90
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialPARAQUEDAS FUNCIONAL FUTEBOL UNIDADE2,0000R$ 88,00R$ 176,00
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialBOLA DE BASQUETE INFANTIL UNIDADE3,0000R$ 72,00R$ 216,00
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialDISCO DE EQUILIBRIO INFLAVEL UNIDADE2,0000R$ 113,80R$ 227,60
SPORT STANCIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTA07.393.559/0001-78MaterialPRATO DEMARCATORIO UNIDADE40,0000R$ 6,00R$ 240,00
000002/2025Dispensa000026/202503/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO EM SEGURANCA PARA A REALIZACAO DO EVENTO DA 1° FESTA DA PASCOA NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG QUE SE REALIZARA NA PRACA DOM INACIO NO DIA 19/04/2025 COM INICIO AS 20:00 HORAS E TERMINO 04:00 HORAS DO DIA 20/04/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.058,20R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROSSEGUE SEGURANCA E SERVICOS30.276.147/0001-70ServicoEQUIPE DE APOIO SERVICOS10,0000R$ 200,00R$ 2.000,00
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