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Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha
Atualizado em: 03/03/2026 09:12:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
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000005/2026Inexigibilidade000042/202611/02/2026CONTRATACAO DA BANDA "SETE GALO", PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 01/03/2026 NAS COMEMORACOES DO 63° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.,Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.500,00R$ 5.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE GILBERTO MONEGO08.985.241/0001-49ServicoSHOW ARTISTICO BANDA SETE GALO SERVICOS1,0000R$ 5.500,00R$ 5.500,00
000005/2026Dispensa000033/202604/02/2026Contratacao para o fornecimento, montagem, manutencao e desmontagem de decoracao tematica do espaco publico Calcadao Municipal da Praca Dom Inacio, destinada a realizacao do evento comemorativo do 63º Aniversario de Emancipacao Politica e Administrativa do Municipio de Bom Jesus da Penha/MG, a ser realizado nos dias 27 e 28 de fevereiro e 01 de marco de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.125,00R$ 10.125,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRYGO HENRIQUE DIAS49.669.425/0001-87ServicoDECORACAO 63° ANIVERSARIO SERVICOS1,0000R$ 10.125,00R$ 10.125,00
000004/2026Dispensa000041/202611/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE REVISAO OBRIGATORIA 500 HORAS, COM FORNECIMENTO DE PECAS E LUBRIFICANTES, PARA MANUTENCAO DE GARANTIA DO VEICULO RETROESCAVADEIRA - MODELO XC870 BRII NUMERO DE SERIE XUG00870JSPA00132, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 8.443,04R$ 8.443,04
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialESTOPA . UNIDADE2,0000R$ 3,91R$ 7,82
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialLIMPADOR UNIVERSAL PREMIUM 115 UNIDADE1,0000R$ 117,41R$ 117,41
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialFILTRO DIESEL MOTOR DEUTZ UNIDADE1,0000R$ 150,17R$ 150,17
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialFILTRO PEQ AR CONDICIONADO XT8 Unidade1,0000R$ 177,60R$ 177,60
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialFILTRO DIESEL RACOR (DEUTZ) UNIDADE1,0000R$ 233,65R$ 233,65
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR XCMG UNIDADE1,0000R$ 261,29R$ 261,29
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialTRATAMENTO DO DIESEL MICROFLE UNIDADE1,0000R$ 304,94R$ 304,94
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialKIT FILTRO AR DEUTZ UNIDADE1,0000R$ 340,63R$ 340,63
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialOLEO XCMG 15W40 BD 20L UNIDADE1,0000R$ 452,00R$ 452,00
TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA01.563.351/0001-73MaterialOLEO XCMG TRANSMISSION FLUID UNIDADE1,0000R$ 499,27R$ 499,27
000004/2026Inexigibilidade000040/202609/02/2026CONTRATACAO DA DUPLA RENATO & GIOVANELLI, PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 28/02/2025 NAS COMEMORACOES DO 63° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REALIZA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA43.609.623/0001-79ServicoSHOW ARTISTICO RENATO & GIOVANELLI SERVICOS1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000003/2026Dispensa000039/202605/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.728,00R$ 37.728,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62ServicoSERVICO DE TELEFONIA MOVEL SERVICOS12,0000R$ 3.144,00R$ 37.728,00
000003/2026Inexigibilidade000036/202603/02/2026CONTRATACAO DA CANTORA AMANDA LOYOLA , PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 27/02/2025 NO CULTO EM ACAO DE GRACAS, NAS COMEMORACOES DO 63° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.800,00R$ 30.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ABRAAO MATAICHI IZUMI ME23.037.441/0001-63ServicoSHOW ARTISTICO AMANDA LOYOLA SERVICOS1,0000R$ 30.800,00R$ 30.800,00
000002/2026Inexigibilidade000029/202602/02/2026PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA A ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTACAO E SUPORTE JURIDICO, INCLUSIVE NA ELABORACAO E REVISAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTACOES JURIDICAS, NAS AREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORCAMENTARIO, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), GESTAO DE PESSOAL E REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRECATORIOS PARA O MUNICIPIO DE BOM JESUSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 193.800,00R$ 193.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCHETTI PEREIRA & TARDIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS10.861.285/0001-09ServicoASSESSORIA/CONSULTORIA JURIDICA SERVICOS12,0000R$ 16.150,00R$ 193.800,00
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