Atualizado em: 23/10/2025 09:30:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000031/2025Dispensa000144/202502/10/2025CONTRATACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA A INSTALACAO DE TRANSFORMADOR NO PARQUE DE EXPOSICOES NENZICO BARULHO, ONDE SERA UTILIZADO CAMINHAO MUNK PARA ALCAR O EQUIPAMENTO PARA FIXACAO NO POSTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.378,83R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M DA SILVA BRITO11.231.819/0001-86ServicoSERVICO DE INSTALACAO DE TRANFORMADOR SERVICOS1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
000029/2025Dispensa000143/202507/10/2025CONTRATACAO PARA SERVICO ESPECIALIZADO DE FURACAO E RECONHECIMENTO DE SOLO, COM LAUDO TECNICO DE SONDAGEM E ART PARA FUTURAS OBRAS QUE SERAO REALIZADAS NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA ,CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E MAPAS EM ANEXO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.563,33R$ 5.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRANDE MINAS LTDA21.888.260/0001-15ServicoSERVICO DE FURACAO E RECONHECIMENTO DE SOLO SERVICOS1,0000R$ 5.700,00R$ 5.700,00
000012/2025Inexigibilidade000152/202510/10/2025CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANTOES MEDICOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE URGENCIA E EMERGENCIA DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSE CARVALHO DE FARIA, DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Inexigibilidade Por CredenciamentoConcluidaR$ 1.248.000,00R$ 1.248.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43ServicoPLANTAO FERIADO OFICIAL ESPECI HORAS216,0000R$ 160,00R$ 34.560,00
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43ServicoTRANSFERENCIA INTRA-HOSPITALAR SERVICOS200,0000R$ 600,00R$ 120.000,00
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43ServicoPEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRURGI SERVICOS1000,0000R$ 120,00R$ 120.000,00
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43ServicoPLANTAO DIURNO E NOTURNO FIM S SERVICOS2304,0000R$ 120,00R$ 276.480,00
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43MaterialPLANTAO NOTURNO SEMANAL HORAS3168,0000R$ 100,00R$ 316.800,00
MEPO SERVICOS MEDICOS LTDA ME51.155.989/0001-43ServicoPLANTAO DIURNO HORAS3168,0000R$ 120,00R$ 380.160,00
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