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Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha
Atualizado em: 02/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
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HojeLimpar
 
000020/2025Dispensa000101/202526/06/2025CONTRATACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO DE PROFISSIONAL INSTRUTOR/TREINADOR DE PRATICAS ESPORTIVAS PARA EXECUCAO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.629,00R$ 57.629,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOL ACADEMY ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA46.678.676/0001-30ServicoCONTRATACAO PROFISSIONAL INSTRUTOR/TREINADOR HORAS1300,0000R$ 44,33R$ 57.629,00
000019/2025Dispensa000100/202526/06/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE DECORACAO PARA A SOLENIDADE DE FORMATURA DOS ALUNOS DO 5º ANO PARTICIPANTES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTENCIA AS DROGAS E A VIOLENCIA PROERD, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2025, VISANDO PROPORCIONAR UM AMBIENTE ADEQUADO, ACOLHEDOR E CONDIZENTE COM A IMPORTANCIA DO EVENTOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.943,33R$ 1.943,33
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRYGO HENRIQUE DIAS49.669.425/0001-87ServicoDECORACAO COM O TEMA FORMATURA PROERD SERVICOS1,0000R$ 1.943,33R$ 1.943,33
000018/2025Dispensa000099/202525/06/2025CONTRATACAO DE ASSESSORIA FINANCEIRA, GERENCIA DE RECURSOS E PRESTACOES DE CONTAS E TRANSPOSICAO PARA O SETOR DA SAUDE DE BOM JESUS DA PENHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.235,52R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INTELIGENCIA EM GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS LTDA ME35.819.801/0001-68ServicoASSESSORIA FINANCEIRA PARA O SETOR DE SAUDE SERVICOS12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000015/2025Dispensa000091/202512/06/2025AQUISICAO EMERGENCIAL DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA DA MARCA PEPTAMEN JUNIOR NESTLE, CONFORME PRESCRICAO MEDICA ESPECIFICA, DESTINADA A PACIENTE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE SE ALIMENTAR POR VIA ORAL, SENDO A VIA ENTERAL A UNICA VIA DE ALIMENTACAO POSSIVEL. A REFERIDA DIETA E ESTRITAMENTE INDICADA, UMA VEZ QUE A PACIENTE APRESENTA INTOLERANCIA A OUTRAS FORMULAS NUTRICIONAIS, FATO COMPROVADO POR LAUDO MEDICO E NUTRICIONAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 104.112,00R$ 72.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C&G COMERCIO DE PRODUTOS PARA NUTRICAO LTDA ME51.020.466/0001-90MaterialPEPTAMEN JUNIOR - NESTLE LATA400,0000R$ 182,00R$ 72.800,00
000014/2025Dispensa000089/202530/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, COM NOTORIA ESPECIALIZACAO NA AREA DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO, ACOMPANHAMENTO E EXECUCAO DO PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.480,00R$ 8.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA46.730.873/0001-50ServicoELABORACAO/EXECUCAO PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR SERVICOS1,0000R$ 8.930,00R$ 8.930,00
000013/2025Dispensa000087/202529/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS PARA TODOS OS SETORES DA PREFEITURA MUNICI PAL DE BOM JESUS DA PENHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 20.000,00R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.34.028.316/0287-09ServicoSERVICO DE CORREIO SERVICOS1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
000012/2025Dispensa000085/202525/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE TERCEIROS, ENVOLVENDO A INSTALACAO, MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CAMERAS, ABRANGENDO CAMERAS INTERNAS E EXTERNAS, COM EXECUCAO EXCLUSIVAMENTE DOS SERVICOS TECNICOS NECESSARIOS. OS SERVICOS SERAO REALIZADOS NO CEMEI DIRETORA DONA TUNIQUINHA, ESCOLA MUNICIPAL, CRAS (CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL), PSF (PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA), ESF (ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA), VIGILANCILei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.626,00R$ 52.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.847.136 NATALY SILVA MARTINS58.847.136/0001-11ServicoSERVICO DE INSTALACAO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E MANUTENCAO DE CAMERAS HORAS900,0000R$ 57,80R$ 52.020,00
000010/2025Inexigibilidade000103/202518/06/2025CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANTOES MEDICOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE URGENCIA E EMERGENCIA DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSE CARVALHO DE FARIA, DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MGInexigibilidade Por CredenciamentoConcluidaR$ 396.480,00R$ 396.480,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRANATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME48.911.151/0001-28ServicoTRANSFERENCIA INTRA-HOSPITALAR SERVICOS200,0000R$ 600,00R$ 120.000,00
GRANATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME48.911.151/0001-28ServicoPLANTAO DIURNO E NOTURNO FIM S SERVICOS2304,0000R$ 120,00R$ 276.480,00
000009/2025Inexigibilidade000102/202518/06/2025CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANTOES MEDICOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE URGENCIA E EMERGENCIA DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSE CARVALHO DE FARIA, DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MGInexigibilidade Por CredenciamentoConcluidaR$ 1.128.000,00R$ 1.128.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLINICA MEDICA JA LTDA58.321.547/0001-79ServicoPLANTAO FERIADO OFICIAL ESPECI HORAS216,0000R$ 160,00R$ 34.560,00
CLINICA MEDICA JA LTDA58.321.547/0001-79ServicoTRANSFERENCIA INTRA-HOSPITALAR SERVICOS200,0000R$ 600,00R$ 120.000,00
CLINICA MEDICA JA LTDA58.321.547/0001-79ServicoPLANTAO DIURNO E NOTURNO FIM S SERVICOS2304,0000R$ 120,00R$ 276.480,00
CLINICA MEDICA JA LTDA58.321.547/0001-79ServicoPLANTAO NOTURNO SEMANAL HORAS3168,0000R$ 100,00R$ 316.800,00
CLINICA MEDICA JA LTDA58.321.547/0001-79ServicoPLANTAO DIURNO SEMANAL HORAS3168,0000R$ 120,00R$ 380.160,00
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