Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTRANSFERENCIA INTRA-HOSPITALARSERVICOS200,0000R$ 600,00R$ 120.000,00
ServicoPLANTAO DIURNO E NOTURNO FIM SSERVICOS2.304,0000R$ 120,00R$ 276.480,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GRANATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME48.911.151/0001-28R$ 396.480,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GRANATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME48.911.151/0001-28R$ 396.480,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000066/2025000103/202518/06/2025CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANTOES MEDICOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE URGENCIA E EMERGENCIA DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSE CARVALHO DE FARIA, DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MGGRANATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME48.911.151/0001-28VigenteR$ 396.480,00
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