Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO PROFISSIONAL INSTRUTOR/TREINADORHORAS1.300,0000R$ 44,33R$ 57.629,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GOL ACADEMY ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA46.678.676/0001-30R$ 57.629,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GOL ACADEMY ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA46.678.676/0001-30R$ 57.629,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000071/2025000101/202530/06/2025CONTRATACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO DE PROFISSIONAL INSTRUTOR/TREINADOR DE PRATICAS ESPORTIVAS PARA EXECUCAO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA/MG.GOL ACADEMY ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA46.678.676/0001-30VigenteR$ 57.629,00
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